segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Regularizar o imóvel recém-construído antes de se mudar evita dor de cabeça - Reportagem com IMA Projetos no Estado de Minas

Estar de acordo com a lei e os documentos necessários em mãos é fundamental para conseguir a baixa de construção na prefeitura e para solicitar financiamento imobiliário


Paula Takahashi - Estado de Minas
Publicação: 24/02/2014 16:10 Atualização: 24/02/2014 16:24

Com grande estoque de lotes à venda, Contagem é um dos destinos certos, entre as cidades da Grande BH, daqueles que estão interessados em construir o imóvel por conta própria. Para ter a tão sonhada casa com quintal e privacidade, é preciso pensar na legislação urbanística antes mesmo de o primeiro tijolo ser assentado. Caso contrário, o proprietário corre o risco de erguer o imóvel em desacordo com as normas e se dar conta do grande problema no qual se envolveu no momento em que decide se desfazer do patrimônio e o coloca à disposição do mercado.

Edificações irregulares – que não respeitam a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras vigentes no município – não conseguem a baixa de construção na prefeitura. Antes tratada como Habite-se, a documentação é fundamental para a averbação do imóvel em cartório e para a solicitação de financiamento imobiliário junto às instituições financeiras. Isso quer dizer que, caso coloque a casa irregular à venda, o proprietário estará sujeito a uma negociação, no mínimo, morosa e delicada.

“A pessoa acaba perdendo venda porque aquela edificação não poderá ser financiada. Além disso, precisa estar disposto a reduzir o valor do bem, já que o futuro proprietário não receberá o registro de um imóvel e sim de um lote”, alerta a arquiteta e urbanista da IMA Projetos Cecília Fraga de Moraes Galvani. Isso porque o cartório não averba uma propriedade sem a apresentação do Habite-se, portanto, para fins legais, a área não passa de um terreno. “A pessoa que estiver adquirindo o patrimônio terá que arcar, no futuro, com todos os custos de regularização. Por isso, quem está vendendo fica sujeito às condições apresentadas pelo comprador, que poderá ter gastos mais para frente”, reconhece Cecília.
A arquiteta e urbanista Cecília Fraga alerta que a pessoa pode perder venda se a edificação não puder ser financiada
Os prejuízos começam aí, mas podem ir além. No caso de uma partilha de bens, o imóvel só poderá ser vendido e os recursos distribuídos aos herdeiros no caso da edificação estar regular. A exigência só não acontece se no inventário a área for declarada apenas como lote e não como imóvel construído. “Já houve um caso em que a casa foi colocada na partilha, mas não estava em conformidade com a legislação. Com isso, os herdeiros só puderam dar sequência ao processo depois que o empreendimento recebeu a baixa e foi devidamente registrado”, conta a arquiteta.

ANISTIA 

Para quem já construiu há anos e só está pensando na regularização agora, é preciso avaliar a situação na qual se enquadra. Em Contagem, imóveis comprovadamente finalizados até 17 de janeiro de 2010 têm a prerrogativa de regularização por meio de pagamento de multa estipulada de acordo com cada uma das desconformidades apuradas.

A Lei 4.438, de 14 de abril de 2011, anistia os empreendimentos construídos a data anterior a 2010. Já aqueles que só finalizaram as obras depois não têm o mesmo benefício. Nesse caso, a única alternativa para enquadrar o imóvel nas exigência da legislação é executando as alterações exigidas pela prefeitura, mesmo que essas mudanças prevejam demolição da área edificada.

Segurança nas obras 
Elaboração de projeto é o primeiro passo. É a partir dele que a prefeitura emite alvará construtivo. Ao final da construção, solicita-se a baixa e averba-se o imóvel em cartório

Os prevenidos devem iniciar o processo de construção de forma correta. “Para isso, é preciso fazer um projeto arquitetônico que será apresentado na prefeitura. A Anotação de Responsabilidade Técnica do Profissional (ART) também é importante”, afirma a arquiteta e urbanista Mariele de Oliveira Vilela Novais. Essas são as exigências legais, mas para garantir a segurança do empreendimento e as melhores condições de edificação, vale estender as análises. “Questão estrutural, de fundação e até estudo do solo são avaliações fundamentais e devem fazer parte de um planejamento prévio”, alerta a arquiteta.

O procedimento padrão a ser seguido por quem pretende terminar a obra com a baixa de construção na mão começa com a escolha de um profissional para elaboração do projeto. “Na prefeitura, esse projeto será avaliado dentro da legislação para que seja emitido o alvará construtivo. Se forem necessárias, correções serão solicitadas”, afirma Mariele. Com o alvará, a construção pode ser iniciada.
Casas residenciais na região do Bairro Novo Eldorado: regularização de imóveis é mais fácil em Contagem
Finalizada a obra, o passo seguinte é a solicitação de baixa. “Um profissional da prefeitura vai até o local para fazer a verificação do imóvel. Esse processo se resume a bater o olho no projeto arquitetônico e conferir se ele foi executado tal qual aprovado na prefeitura”, afirma Mariele. Qualquer irregularidade exigirá correção que pode incluir até a demolição da área em desacordo com o projeto arquitetônico.

Encerrada essa etapa e liberada a baixa de construção, a próxima fase é seguir para a averbação em cartório. “O empreendimento precisa estar atualizado. É fundamental informar que não se trata mais de um lote e sim de uma edificação. O financiamento imobiliário só é liberado quando essas informações batem”, afirma a arquiteta e urbanista.

Para que a averbação ocorra, é preciso lembrar que durante a edificação há necessidade de recolhimento do INSS dos funcionários. Essa comprovação, chamada de Certidão Negativa de Débitos do INSS, é uma exigência do cartório. Se o pagamento não acontecer, o projeto que foi aprovado na prefeitura deve ser levado até o INSS. Lá, o órgão calculará os valores que deverão ser pagos de acordo com uma tabela baseada no Custo Unitário Básico (CUB).

DAQUI PARA FRENTE 

Quem não pensou em todo esse procedimento antes de construir e está em vias de regularizar o imóvel não deve se desanimar. “Existe muito mito de que é caro, mas, em geral, para um terreno de 360 metros quadrados, o custo com arquiteto que dará início ao processo é de R$ 5 mil”, afirma a arquiteta Cecília Fraga de Moraes Galvani. O profissional vai fazer todo o projeto do imóvel, que será protocolado na prefeitura e aguardará a realização dos exames de vistoria. “Um responsável técnico, funcionário da prefeitura, vai até o local para verificar se as informações apresentadas são condizentes com a realidade”, afirma Cecília.

 “Em Contagem, temos uma vantagem muito grande. Podem ser realizados vários exames na cidade, enquanto em Belo Horizonte o contato com o responsável técnico ocorre apenas uma vez”, afirma Cecília. Com o acesso fácil ao funcionário da prefeitura, reduzem-se as chances de o projeto apresentar problemas. “Como em BH temos poucas chances de falar com o examinador, pode haver indeferimento do projeto por questões simples de desentendimento. Com isso, o processo é atravancado e precisa recomeçar. Em Contagem, a chance de um indeferimento por erro de análise é menor”, afirma a profissional.

Para quem finalizou as obras até 17 de janeiro de 2010 é possível receber a baixa de construção com o simples pagamento de multas calculadas de acordo com a irregularidade apontada. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Contagem não sabe precisar quantos imóveis estão irregulares atualmente. A expectativa é de que uma análise mais rigorosa da situação dos empreendimentos aconteça assim que for finalizado o processo de georeferenciamento do município. “Somente a partir daí será possível verificar aqueles imóveis existentes, regulares e irregulares”, reconhece o secretário de desenvolvimento urbano de Contagem, Saint Clair Terres.

Não é cogitada uma atualização da lei de anistia do município e extensão dos prazos, como ocorreu em Belo Horizonte em janeiro (leia insert). “Nossa base de dados tem fotos de satélite até 2010. Elas que são utilizadas para verificar a situação de construção dentro do período de anistia”, afirma Saint Clair. A atualização do prazo de anistia só poderá ocorrer quando essa base de imagens for atualizada.

Documentação necessária para regularizar o imóvel:

1) Requerimento padrão assinado pelo proprietário
2) Registro do imóvel em nome do requerente
3) Laudo técnico assinado por profissional legalmente habilitado, atestando a segurança da edificação
4) Planta da edificação assinada por profissional legalmente habilitado

Com a documentação em mãos, o cidadão deve ir até a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Avenida João César de Oliveira, 1.410) para uma pré-análise. Horário de atendimento: segunda, quarta e sexta-feira, das 13h30 às 16h30.

Realizada a pré-análise, o cidadão poderá imediatamente dar entrada no processo na Central de atendimento, no mesmo endereço.

Para que serve o Habite-se?

» Obter financiamento na Caixa Econômica Federal (CEF)
» Averbar o imóvel no cartório

Fonte: Prefeitura de Contagem

ANISTIA DE IMÓVEIS

Em 16 de janeiro foi sancionada a Lei 10.706 que estende a anistia dos imóveis construídos de forma irregular em Belo Horizonte. Até então, somente empreendimentos construídos até 2009 poderiam solicitar a baixa de construção mediante o pagamento de multa. Os demais deveriam fazer alterações físicas no imóvel com a possível demolição das áreas em desacordo com a legislação. Agora, edificações finalizadas até 16 de janeiro poderão ser beneficiadas pela anistia.


fonte: Caderno de Imóveis do Estado de Minas
http://estadodeminas.lugarcerto.com.br/app/noticia/noticias/2014/02/24/interna_noticias,47885/regularizar-o-imovel-recem-construido-antes-de-se-mudar-evita-dor-de-c.shtml

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

ANISTIA PRORROGADA!!! - Oportunidade - Prefeitura de BH publica Lei que estende o prazo de regularização de Edificação em desconformidade com as Leis municipais


É com grande satisfação informamos que Prefeitura de Belo Horizonte publicou uma Lei que estende o prazo de regularização de Edificação em desconformidade com as Leis municipais (ANISTIA). 

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte publicou dia 17/01/2014, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM), a Lei 10.706, que traz em seu Artigo 12 a extensão do prazo para fins de Regularização de Parcelamento de Solo e Edificações comprovadamente existentes até presente data (16/01/2014), segundo critérios definidos na Lei 9.074/2005, e que estejam em desconformidade com os parâmetros da Legislação Urbanística Municipal.
O prorrogação do prazo foi um demanda encaminhada à Secretaria Municipal de Políticas Urbanas – SMARU, pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, a partir de diversas reivindicações de profissionais arquitetos urbanistas encabeçada pela arquiteta Cecília Fraga de Moraes Galvani, sócia diretora da IMA Projetos. 


Leia a integra da publicação no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM). Link: http://migre.me/htE56 

Não perca tempo agora podemos também regularizar a sua edificação.

 Para maiores informações entre em contato conosco pelo telefone: (31) 3373-5265


fonte: CAU mg / DOM

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Regularizar o imóvel com a baixa de construção é fundamental - Reportagem com IMA Projetos no Estado de Minas

 

Isto é importante principalmente quando o proprietário resolve vender o bem. Financiamento só é liberado com o habite-se

Foto José Luiz Estado de Minas.jpg

"Comecei o processo de baixa de construção há cerca de seis meses" - José Luiz Gomes, empresário



Quem já tem uma casa ou pretende construir por conta própria da base muitas vezes não se preocupa com o que parece ser uma burocracia limitada às grandes construtoras: a baixa de construção. Antes tratada como habite-se, a documentação só faz falta mesmo na hora que o proprietário decide se desfazer do imóvel. Como, em geral, são construções com valor mais alto, o futuro comprador fatalmente recorrerá ao financiamento imobiliário e, para que o empréstimo seja concedido, a baixa fornecida pela prefeitura é indispensável. Caso contrário, o banco simplesmente não libera os recursos e o processo de venda pode se tornar extremamente moroso.

Para regularizar imóveis que já estão construídos há anos ou aqueles prestes a serem finalizados, é preciso avaliar cada situação separadamente. Otimar Ferreira Bicalho, diretor de relações institucionais da Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi), lembra que há duas possibilidades. "A primeira é de obras que foram realizadas rigorosamente de acordo com a planta aprovada na prefeitura. A outra, mais comum, é quando há mudança externa, como a ampliação da área construída", observa.

No primeiro caso, os procedimentos para regularização do imóvel são mais simples (veja passo a passo abaixo). Já quando ocorrem alterações em relação ao projeto aprovado na prefeitura, é preciso verificar a data de conclusão da obra. "Dependendo da época, é preciso verificar em qual lei a pessoa vai se enquadrar. Até 2009, existe uma anistia que permite que as pessoas paguem pelas transgressões realizadas e legalizem a situação", explica o arquiteto urbanista Oscar Ferreira. Para isso, é preciso fazer um levantamento da área construída e uma nova planta do imóvel para apresentação à prefeitura.

A arquiteta e urbanista da IMA Projetos Cecília Fraga de Moraes Galvani explica que todo o projeto com as medidas é executado de acordo com os parâmetros estabelecidos pela prefeitura. "É importante o acompanhamento de um profissional especializado, seja ele arquiteto ou engenheiro, que conheça as leis e procedimentos, além de toda a padronização dos documentos exigidos pela prefeitura." Os papéis são então analisados para, em seguida, ser realizada vistoria da prefeitura. "Isso para que seja verificado se o projeto enviado corresponde à realidade", observa Cecília.

A partir daí, são pontuadas as irregularidades verificadas em relação à planta original. "Para cada uma das divergências há um valor específico de multa que será calculado. Ao pagar, a pessoa poderá seguir com a regularização da casa", garante Otimar. Quando decidiu vender a casa, que já tem mais de 20 anos, o empresário José Luiz Gomes sabia que, para conseguir o financiamento, não escaparia da multa. "Comecei o processo de baixa de construção há cerca de seis meses e há um já estou com o documento. Só de multa paguei mais de R$ 30 mil", conta. Isso porque à casa original foi incorporado um anexo, além de várias outras reformas que destoaram do projeto original. "O imóvel não obedece a parâmetros de recuo, coeficiente construtivo, entre outras questões", conta José Luiz.

Wilton Lage, gerente de Controle Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana da Prefeitura de Belo Horizonte, conta que os problemas mais comuns costumam ser a invasão do afastamento frontal, área permeável e número de vagas. "Os itens passíveis de multa são aqueles que geram maior impacto urbanístico à cidade e que tenham relação com a vizinhança, microclima local e impactos no trânsito", observa. Outros detalhes de menor relevância são, inclusive, gratuitos.

CERTIDÃO NEGATIVA

Depois de concluída a etapa de baixa de habite-se, é hora da averbação do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Para isso, será necessário providenciar a Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Isso significa que os encargos referentes aos trabalhadores da obra deveriam ter sido devidamente recolhidos.

Solução atual é demolir
As obras finalizadas depois de 2009 não podem ser regularizadas com o mero pagamento de multa. A baixa de habite-se só sai com adequação, o que pode significar até demolição

Dependendo da época de conclusão da obra, é preciso saber em qual lei a pessoa se enquadra, alerta o arquiteto urbanista Oscar Ferreira



Imóveis finalizados de 2009 para cá que não obedeceram a planta aprovada pela prefeitura e, portanto, estão irregulares não se enquadram na lei de anistia. Por isso, não estão passíveis de regularização mediante pagamento de multa. Nesse caso, não restam muitas alternativas aos proprietários. "O jeito é esperar mesmo. Essas leis de anistia costumam ser renovadas", afirma Otimar Ferreira Bicalho, diretor de relações institucionais da Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi).

A expectativa é de que a legislação seja alterada ano que vem, quando será realizada uma nova conferência municipal de política urbana na capital mineira. "Ocorre sempre no segundo mandato do prefeito e é quando é discutida a atualização da lei de uso e ocupação do solo", observa Otimar. Ele acredita que o assunto fatalmente entrará na pauta de discussões. Até lá, quem quiser regularizar a situação e conseguir a baixa de construção deverá fazer as adaptações exigidas na lei atual, inclusive com a possibilidade de demolição das áreas construídas indevidamente.

A área de regulação urbana da prefeitura - sempre informada no caso de algum projeto que tramite na Câmara Municipal com o fim de atualizar a legislação - garante que ainda não há nenhuma análise de projeto com a intenção de estender a anistia aos imóveis construídos depois de 2009. "Esse assunto poderá ser proposto por qualquer cidadão durante a conferência. Normalmente, as associações de bairro só participam e sugerem", afirma Wilton Lage, gerente de Controle Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana da Prefeitura de Belo Horizonte.

ACESSÍVEIS

A prefeitura não tem estimativas de quantos imóveis estão em situação irregular em Belo Horizonte, mas espera que, com a implantação de um novo sistema informatizado, essas informações estejam mais acessíveis para a população. "Estamos implantando este ano um sistema que vai permitir consulta de dados geográficos da cidade. Cartórios, corretores e qualquer outro requerente poderão saber a situação do imóvel inclusive se está ou não em ação judicial", antecipa Wilton. O programa está em fase de testes e a alimentação dos dados dependerá da participação de vários órgãos. "A baixa é concedida e logo registrada no banco de dados. Cada um vai ter sua parcela de responsabilidade para alimentar regularmente as informações."



fique de olho Estado de Minas.jpg

FIQUE DE OLHO

Onde você se encaixa?

» Para obras concluídas antes de julho de 2009 e cujo valor venal no exercício de 2004 seja superior a R$ 50 mil, a regularização obedece à Lei 9.074/05. O proprietário deve pagar multa de acordo com a irregularidade identificada para conseguir a baixa de construção;

» Para obras concluídas antes de julho de 2009, cujo valor venal no exercício de 2004 seja inferior a R$ 50 mil e o proprietário não possua outro imóvel em Belo Horizonte, a regularização não terá qualquer ônus;

» Para obras concluídas depois de 15 de julho de 2009, é necessário realizar a demolição da área irregular e adaptações necessárias para baixa de construção.

Os primeiros passos para a solicitação a baixa de construção

» Protocole o pedido de regularização na Central de Atendimento BH Resolve
» Apresente toda a documentação exigida, formulários corretamente preenchidos, além dos comprovantes originais e cópias das guias quitadas de Vistoria para Concessão de Baixa; Certidão de Baixa de Construção - emissão -; Exame de Projeto de Levantamento; e taxas de expedientes referentes a cada guia.

Andamento

Depois de realizada a conferência documental, se não houver nenhuma pendência a ser sanada pelo solicitante, é agendada a vistoria pela equipe da Gerência de Controle Urbano (GCON) da Regulação Urbana para a edificação. O laudo de vistoria é anexado ao processo para análise do projeto da edificação. Casa esteja tudo correto, o projeto é visado (aprovado) e é emitida a baixa de construção, que deve ser retirada na central BH Resolve.

Passo a passo

» Ao formalizar o pedido no BH Resolve, o solicitante recebe um protocolo que possibilita o acompanha mento da sua demanda.

De olho nos prazos (consideração da IMA Projetos feita neste texto- esses prazos abaixo são os informados pela Prefeitura, porém o que vemos na prática é diferente - média de 180 dias - 6 meses)

» Caso não haja nenhuma pendência a ser sanada pelo solicitante, em média, dentro de 60 dias úteis a baixa de construção é emitida. Os prazos são:

» 7 dias úteis para análise documental
» 10 dias úteis para vistoria, após a aprovação da análise documental
» 30 dias úteis para análise do levantamento/projeto da obra, após a análise da vistoria
» 3 dias úteis para a concessão da baixa de construção, depois da aprovação do projeto
» 10 dias úteis para a emissão da baixa de construção

Verifique algumas taxas cobradas

Vistoria para baixa de construção- retorno: R$ 81,77
Exame de projeto de levantamento: R$ 0,55 por m²
Análise/concessão de baixa de construção: R$ 149,65
Regularização de afastamentos: 10% do valor do m² do terreno por m³ de volume irregular para outros zoneamentos. 4,5% do valor do m² do terreno por m³ de volume irregular para ZHIP/ZCBH
Regularização de altura: 15% do valor do m² do terreno por área do plano vertical excedente, para outros zoneamentos. 7,5% do valor do m² do terreno por área do plano vertical excedente para ZCBH/ZHIP
Certidão de baixa de construção: R$ 14,71

Casos em que a edificação não poderá ser regularizada

Imóveis situados em área de plano viário prioritário, área de risco, de preservação ambiental e se não apresentar condições de habitabilidade

Fonte: Jornal Estado de Minas - Publicação: 20/06/2013 por Paula Takahashi


terça-feira, 31 de julho de 2012

REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS - HABITE-SE - IMA Projetos no programa Brasil d...

Trecho de reportagem do Programa Brasil das Gerais com a IMA Projetos que fala sobre regularização - Habite-se - Obra irregular - exibido em 25/07/2012


sexta-feira, 6 de julho de 2012

APROVANDO PROJETO E REGULARIZANDO NA PREFEITURA - COMO CONSEGUIR O HABIT...

Vídeo de como acontece desenvolvimento de projeto, aprovação na prefeitura e regularização de obra. Aprendendo como conseguir o Alvará de construção e a Certidão de Baixa e Habite-se

quarta-feira, 13 de junho de 2012

Aprenda sobre regularização de imóvel


Antes de prestar orientação de como proceder para regularizar a situação do imóvel,  destacaremos a importância da escritura.
O próprio Código Civil dispõe no seu artigo 1.227:
"Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos" (...)
Não é possível adquirir, para todos os efeitos legais, um imóvel, sem o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.
O registro no cartório por escritura pública é necessário para que não haja risco de um terceiro alegar que é o verdadeiro dono, e, se o morador não detiver uma escritura válida, terá seu direito sobre a propriedade seriamente ameaçado, podendo ser obrigado a desocupar o imóvel.
Elemento indispensável para a compreensão da regularidade do imóvel é a matrícula. Esta corresponde a um verdadeiro cadastro e tem como um dos requisitos, o contrato de compra e venda.
Ausência das certidões de baixa da construção e habite-se, além de falta de registro da compra e venda são alguns dos problemas mais frequentes que surgem com o tempo com relação à regularização de imóveis.
Há dois tipos de regularização de imóveis. A primeira seria a regularização fundiária, com a emissão da Certidão de Origem do lote, uma espécie de certidão de nascimento do terreno. Já a segunda seria a regularização de edificações, com emissão da Certidão de Baixa e Habite-se, que regulamenta edificações de um modo geral.
Outro ponto que deve ser ressaltado é que para ter a escritura do terreno ou do imóvel, registrada apenas no cartório de notas, não é necessário que estes estejam regulares perante a Prefeitura. A regularidade é necessária para o registro no cartório de imóveis. Aí, sim, o proprietário vai precisar da Certidão de Origem do lote e da Certidão de Baixa e Habite-se do imóvel. A regularização de lotes em áreas de preservação permanente, de acordo com uma proibição da Lei 6766/79, não permite que sejam aprovados lotes em áreas de APP. Mas em 2009, a Lei 11977/09 teve uma mudança neste parâmetro e hoje isso é possível mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

http://www.imaprojetos.com.br/Noticia/?id=27

Fontes:
- Aprenda como regularizar seu imóvel Belo Horizonte, Minas Gerais - local.artigosinformativos.com.br
- Jornal EM - Júnia Letícia - 26/09/10
- Reportagem: James Costa, JM Jornal Milionários - Ano II - Edição nº 16 - Abril de 2012

segunda-feira, 11 de junho de 2012

Dúvida sobre registro do imóvel - Regularização de Imóvel


Regularização de Imóvel - A escritura do terreno pode ser feita imediatamente. Porém, o registro da construção passa por uma série de procedimentos: desde o alvará de início da construção junto a prefeitura até o registro final da obra, para conseguir o habite-se.

Se você conseguiu construir sem o alvará de construção, você vai ter que regularizar o imóvel agora, fazendo todos procedimentos corretos. Só com a documentação em dia é que é possível regularizar uma casa.

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Engenheiro civil ensina a fazer reformas com segurança

Reportagem do site Bom dia Brasil exibida em 27/01/2012 informando como fazer reformas com segurança

Reportagem do site Bom dia Brasil exibida em 27/01/2012 informando como fazer reformas com segurança


Alvará de Construção - Veja qual o procedimento certo na hora de se fazer uma obra em um prédio, escritório ou casa

Notícia exibida no Bom dia Brasil no dia 27/01/2012 - Sobre como fazer para executar obra em prédio, escritório e casa.




segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

Gratuidade na regularização de imóveis de ATÉ R$30 MIL

Em Belo Horizonte, a Prefeitura promove gratuitamente a regularização dos imóveis de com valor venal do IPTU, do ano de 2004, menor que R$30 mil, desde que o dono não possua outro imóvel na cidade Para as moradias que se enquadram nesses critérios, a regularização é feita de forma automática, sem a necessidade do morador requisitar o serviço, a equipe técnica da Prefeitura vai até o seu imóvel para fazer o levantamento de informações..

Após o final dos procedimentos de regularização, a Prefeitura emite a certidão de baixa e habite-se, que permite ao cidadão registrar sua propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Tal legalização lhe possibilita registrar herança para os filhos, e até mesmo ter acesso a financiamentos.

As atividades desse programa, desenvolvidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana -SMARU, são feitas dentro de um cronograma baseado na lista de IPTU e não em função de solicitação do munícipe, motivo pelo qual o trabalho é realizado por agrupamentos de bairros de determinada regional. A equipe técnica da Gerência de Inclusão de Programas de Inclusão Urbana faz o levantamento do imóvel para elaboração da planta.

A oferta da gratuidade desse trabalho desonera o proprietário de pagamento de taxas que somam valores de até R$1 mil e remuneração de arquiteto ou engenheiro para elaboração da planta

Outra modalidade de beneficiário desse Programa, contempla o proprietário de um único móvel com valor venal ( IPTU/2004) entre R$30 e $50 mil. Para ter acesso a isenção completa das taxas o proprietário deverá solicitar o serviço à Prefeitura, na Central de Atendimento ao Público, munido, entre outros documentos, da planta do imóvel elaborado por engenheiro ou arquiteto com registro no CREA e guia do IPTU.. Portanto, este tipo de imóvel não é contemplado pela Prefeitura com a elaboração da planta e sim com a isenção de preços públicos.

Lei 9074 de 18/01/2005
O Programa não se aplica aos imóveis localizados em vilas e favelas, em áreas de risco geológico ou de proteção ambiental e naquelas que, de acordo com a legislação urbanística, são impedidas a presença de edificações. Essas e outras disposições do Programa Cidade Legal faz parte da Lei Municipal 9074 de 18/01/2005 .

fonte: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/

quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

Engenheiro é mão de obra escassa na Prefeitura de BH - Reportagem do Jornal o Tempo com a IMA Projetos

Engenheiro é mão de obra escassa na Prefeitura de BH - Reportagem do Jornal o Tempo com a IMA Projetos

Edital de concurso oferece salário 40% abaixo do piso da categoria
Atrasos. Mercado reclama que falta de engenheiros na prefeitura impacta na construção civil

A Prefeitura de Belo Horizonte sofre com a falta de profissionais para examinar projetos com pedidos de liberação de alvarás de novas construções na cidade. Para agravar a situação, em dezembro, a prefeitura perdeu 29 profissionais, que se demitiram por não concordarem com o regime de contratação, que é temporária e sem benefícios previstos na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Desde então, são apenas 15 profissionais para avaliarem cerca de 260 pedidos mensais. Em 2011, foram 2.859 pedidos entre janeiro e novembro.

Em razão da debandada, a prefeitura suspendeu até 1º de fevereiro a abertura de novos pedidos de examinação de projetos e concessão de alvarás para novas obras e de outros cinco serviços realizados pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (Smaru).

Para preencher as vagas, foi aberto um edital para contratação simplificada de novos profissionais, mas o salário oferecido para os engenheiros, para uma carga de trabalho de oito horas diárias, é de R$ 3.150 - valor 40% abaixo do piso nacional da categoria, que é de oito salários mínimos e meio (R$ 5.287).

Segundo a arquiteta e diretora da Ima, empresa que presta serviço de aprovação de projetos e regularização imobiliária, Cecília Fraga de Moraes, 80% dos pedidos que envia para a prefeitura só são aprovados via recursos. "Isso atrasa as aprovações e causa prejuízos financeiros. Os profissionais destacados pela prefeitura não são qualificados para realizar o trabalho", aponta. Em razão da remuneração abaixo do que é pago no mercado e pela falta de benefícios como férias e décimo terceiro, as vagas são atraentes apenas para recém-formados.

"Além de os profissionais serem inexperientes, a rotatividade é grande". Ainda de acordo com Cecília, alguns projetos chegam a levar um ano para serem aprovados, enquanto o normal seria de dois a quatro meses.

O presidente da Sociedade Mineira de Engenheiros, Aílton Ricaldoni Lobo, diz que a iniciativa privada também tem dificuldades em segurar profissionais de engenharia. "A rotatividade é muito grande. Se é difícil para a iniciativa privada segurar um bom profissional, imagino a dificuldade para um órgão público", opinou o dirigente.

Legalidade. O piso nacional do engenheiro foi determinado pela lei 4950A/66, que estipulou o valor de oito salários mínimos e meio para profissionais com jornada de oito horas diárias. Segundo o presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), João Carlos Gontijo de Amorim, não há nenhuma irregularidade no fato de o edital da prefeitura propor uma remuneração menor do que o piso estipulado em lei, que, segundo ele, se aplica apenas em contratos via CLT.

Por meio de nota, a prefeitura informou que devem ser levados em conta outros benefícios, inerentes ao setor público, como férias-prêmio, gratificações, quinquênios e estabilidade empregatícia.

Mais dois concursos abertos

A prefeitura abriu dois editais para contratação de profissionais ligados à regulação urbana. O primeiro edital é um regime de contratação simplificada, para contratos de trabalho até o dia 31 de dezembro deste ano e para substituição emergencial dos contratados que pediram demissão no mês de dezembro do ano passado.
São 13 vagas para arquiteto e quatro para engenheiros civis. Outro edital é para concurso público efetivo. São 57 vagas para arquiteto, duas para engenheiro ambiental, 12 para engenheiro civil e duas para engenheiro agrônomo.(PG)

Parado

Serviços estão suspensos até dia 31

Segundoa Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (Smaru), seis dos 120 serviços prestados pela entidade ao cidadão estão suspensos desde o último dia 22 e até o próximo dia 31. A entidade esclarece que os processos em andamento seguem tramitando.
Segundo nota divulgada pela entidade, os serviços que estão suspensos são: aprovação de loteamentos, parcelamento vinculado ou desmembramento em gleba inferior a 10 mil m² e reparcelamento, regularização de parcelamento, alvará de obras em logradouros públicos, aprovação de projeto de edificação e alvará de construção. (PG)
Fonte: Jornal o Tempo - 04/01/2012

quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Denúncia de Obra Irregular em Belo Horizonte – Denúncia na PBH (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte) e no CREA-MG (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais)

Quem me denunciou? Como fico sabendo quem me denunciou?

Por que me denunciaram?

Como me denunciaram?

Quando me denunciaram?

O que devo fazer se fui notificado?

Essa são algumas perguntas que as pessoas que entram em contato com a IMA Projetos fazem quando necessitam de nossos serviços, pois suas obras foram denunciadas ou na Prefeitura de Belo Horizonte ou no CREA-MG.

Quando alguém faz uma denuncia de irregularidade na Prefeitura de Belo Horizonte ou no CREA, não é necessário a identificação do denunciante, com isso a maioria das denuncias é anonima impossibilitando saber quem fez a denuncia.

Geralmente as pessoas denunciam uma obra, porque de alguma forma aquela obra/ edificação está ou irá incomodar aquele cidadão, sendo alguns motivos:

- porque tirará a privacidade, devido a instalação de uma janela virada para o lote vizinho

- porque irá funcionar um comercio (como uma casa de festa) que faz muito barulho

- porque está tirando a vista da cidade que existia

- ou até mesmo porque o cidadão não gosta do dono do imóvel.


As pessoas fazem as denuncias na Prefeitura de Belo Horizonte por três meios:

1-Via ligação telefônica no 156

2-Indo a uma Secretaria de Administração Regional Municipal


Após feito a denuncia a prefeitura realiza a vistoria em 02 dias úteis e embargo em 45 dias uteis após a vistoria caso a irregularidade permaneça. O prazo pode variar na hipótese de interposição de recurso por parte do infrator.

No CREA as pessoas enviam a denuncia formal para o CREA na Av. Alvares Cabral, 1600 como informado no link:


mas não se tem um prazo estipulado para vistoria.

Quando a obra for notificada, a melhor coisa a se fazer é procurar uma empresa especializada para regularizar a sua obra no prazo estipulado na notificação, pois caso não o faça, o proprietário poderá ser altuado com multas que variam de R$ 500,00 a R$ 8.000,00 com suas devidas correções monetárias.

Trecho da Cartilha do IMA Projetos e Regularização Imobiliária Ltda. (Empresa Especializada em Regularização de Imóveis)

Falsificação de diplomas e a falta do cumprimento de lei são os principais fatores por Belo Horizonte ter 70% dos imóveis em situação irregular

Trechos da reportagem: Belo Horizonte tem 70% dos imóveis em situação irregular - Falsificação de diplomas e a falta do cumprimento de lei são os principais fatores

“...O dado é histórico e não há indicativo de mudança. Belo Horizonte é uma cidade 70% irregular na avaliação da própria prefeitura. A esmagadora maioria das construções tem algum item proibido, seja pela legislação municipal ou pelas regras da engenharia. Por falta de dinheiro para contratar um profissional ou desconhecimento dos riscos, moradores vão edificando seus imóveis sem critérios.

Dois fatores contribuem para esse quadro desolador. A engenharia e os cursos técnicos afins à construção são os principais alvos da falsificação de diplomas. ....”

“...Desde 2005, quando a Prefeitura de Belo Horizonte criou o Programa Cidade Legal, foram analisadas 8.500 edificações e 5.900, ou seja, 69%, tiveram a Certidão de Baixa negada. Elas não tinham condições de receber o aval do poder público. Em alguns casos, a construção invadia a calçada, em outros o uso não era residencial. O programa da administração municipal fiscaliza apenas os imóveis com valor venal de até R$ 30 mil. Os que custam mais também são chamados a regularizar a situação, mas têm que pagar pelos serviços e não entram nesta estatística. ...”

“...A culpa do alto índice de irregularidades, no entanto, não é só do poder público: reside principalmente nos próprios moradores. Os imóveis erguidos ou reformados sem projetos acabam edificando todo tipo de risco e levam ao desperdício de material, afirma o diretor do Instituto Mineiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, Clémenceau Chiabi Júnior.

Para ele, um prédio ou uma casa feitos sem os conhecimentos técnicos de um profissional não oferecem segurança ao morador e aos vizinhos....”

“....O secretário de Serviços Urbanos, Pier Senessi, garante que quando é detectado um problema na construção e o morador não toma providências, é feita a demolição. Mas admite que em aproximadamente 70% dos imóveis persiste alguma irregularidade. Ele cita o exemplo de prédios que, depois de receberem a certidão de Habite-se, tiveram o pilotis, por exemplo, transformado em salas. Em outros casos, a parte de terra das áreas privativas dos apartamentos do primeiro andar acabou cimentada.

- Isto aumenta a impermeabilidade da cidade, o que trará consequências futuras. ....”

“... As denúncias de irregularidades são feitas pelo telefone 156 ou pela internet, pelos próprios moradores. No prazo de cinco a 30 dias, os fiscais têm que dar uma resposta sobre a situação.

De 18 de fevereiro a 18 de agosto de 2011, por exemplo, foram captados, só pela Regional Centro-Sul, 648 pedidos de vistoria. Destes, 626 foram atendidos, sendo que os outros diziam respeito a empresas como Copasa ou Cemig, que não pertencem ao município. As regiões oeste e norte tiveram o maior número de reclamações de construções irregulares feitas por telefone nos últimos dois meses. ...”

“...Na região da Pampulha, uma mulher usa todo o seu vigor e dinheiro para aumentar a casa - hoje, três residências transformadas em um grande labirinto. Maria Helena Perpétuo, de 83 anos, acha que não precisa de ajuda.

O argumento de Maria Helena para nunca ter procurado um engenheiro é o preço, apesar de nunca ter procurado saber do valor.

- Nunca pedi engenheiro, por ser caro.

Clémenceau Chiabi argumenta que um dos problemas, também apontado pelo Crea, é o desperdício de material em construções sem acompanhamento. E o preço cobrado pelos trabalhadores da construção foi considerado alto. Para um grupo de quatro homens, Maria Helena paga entre R$ 1.500 e R$ 1.700 semanalmente, ou seja, são pelo menos R$ 6.000 por mês com a mão de obra.

Os operários da obra não seguem normas de segurança, como uso de capacete, calça comprida e luvas. E desprezam o trabalho dos profissionais com graduação.

Mas uma construção sem planta e sem acompanhamento pode trazer grandes problemas..

A maior parte das pequenas obras urbanas é feita de forma ilegal, sem profissional responsável, em regime de mutirão, nos fins de semana. São construções inadequadas, sem ventilação, com problemas nas instalações de água, esgoto e luz. Há poucas condições de habitação....”





quinta-feira, 7 de julho de 2011

HABITE-SE: SÓ ENTRE EM CASA COM ELE - Reportagem

Quem muda para um imóvel que não recebeu a devida autorização da prefeitura está sujeito à multa.


O sonho da casa própria, graças às facilidades de financiamentos bancários e créditos imobiliários, ficou cada vez mais próximo de muitos brasileiros. Contudo, na ânsia de comprar o imóvel e ficar livre do aluguel, muitas pessoas são se atentam a detalhes importantes e podem cair em perigosas armadilhas.
Muitos empreendimentos são entregues sem a carta de Habite-se, um importante documento concedido pela prefeitura o qual comprova que o empreendimento foi construído seguindo as exigências da legislação local, até aquele momento, respeitando especialmente o Código de Obras do município. Sem essa certidão, o imóvel perderá seu valor na hora da venda. É importante ficar atento, já que as contas de água, luz, telefone e gás e até mesmo o carnê do IPTU não significam que o imóvel esteja regularizado junto à prefeitura.

De acordo com a advogada da Lex Magister Renata Cassiano Capuzzo, especialista em Direito Imobiliário, o Habite-se é emitido tanto para os prédios recém-construídos quanto para aqueles que passam por reformas, atestando que o imóvel está pronto para receber seus ocupantes. “Em outras palavras, após a concessão do “Habite-se” pela autoridade administrativa, será responsabilidade do incorporador a solicitação da averbação da construção a qual se refere, para que sejam individualizadas as unidades”, explica.
Renata afirma ainda que, com o Habite-se, o proprietário tem a garantia que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado até a data da concessão, “tendo respeitado os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno e cumprido a legislação que regula o uso e a ocupação do solo urbano”. Segundo a advogada, é importante ficar atento, uma vez que a pessoa que muda para um imóvel que não recebeu a devida autorização da prefeitura, além de cometer um equívoco, está sujeito à multa em função do documento não ter sido liberado.
Quando um projeto para a construção de um imóvel é aprovado pela prefeitura, isso significa que o mesmo atendeu à legislação local. Nesse caso, a construção pode ser iniciada após a liberação do alvará, documento que autoriza o início dos serviços. Quando a construção atinge um determinado nível a certidão do Habite-se já pode ser emitida. “Nesse caso, o proprietário do imóvel faz a requisição junto ao órgão competente da prefeitura, que providenciará uma vistoria no imóvel para constatar se o que foi construído retrata o projeto inicialmente aprovado. Se tudo estiver de acordo, a carta do Habite-se será concedida. Caso contrário, a certidão somente será liberada após a resolução do problema”, relata a advogada.
A preocupação com o Habite-se não tem conotação meramente formal, referente à regular documentação do imóvel. A carta também está relacionada com a segurança dos futuros moradores, já que instalações elétricas ou de combate a incêndio inadequadas podem resultar em futuros incidentes. “Ao ter o documento em mãos, o proprietário tem a garantia que a construção seguiu tudo o que estava previsto no projeto aprovado. Além disso, do ponto de vista da transmissão da propriedade do imóvel, feita no Cartório de Registro de Imóveis, é fundamental a certidão do Habite-se. Sem ela, não é possível a averbação da construção”, alerta a advogada da Lex Magister.



Danielle Ruas
assessoria de imprensa
Fonte:Jornal Varginha Hoje 07/06/11

terça-feira, 19 de abril de 2011

APROVAÇÃO DE PROJETOS - ELMA CHIPS – Alvará de Construção – Certidão de Baixa e Habite-se

A IMA Projetos está desenvolvendo o projeto de Ampliação da Fábrica da Elma Chips em Sete Lagoas, fazendo toda representação gráfica arquitetônica e devidas autorizações.

No dia 01/04/2011, o  gerente regional da Pepsico (Elma Chips), Luciano Menezes, o Engenheiro Fausto Galvani a Arquiteta Cecília Fraga da IMA Projetos, visitaram o Prefeito Maroca, em seu gabinete para conversar a respeito da aprovação dos projetos de ampliações e também explicar que a fábrica de Sete Lagoas vai aumentar seu tamanho em 30% e iniciará uma nova linha de produção a partir de 31 de outubro de 2011. Foi revelado ao prefeito Maroca que a nova produção vai gerar, de início, novos 130 empregos.

Notícia - Elma Chips faz 10 anos e anuncia expansão da fábrica de Sete Lagoas
Ter, 05 de Abril de 2011 11:08
  
O prefeito Maroca recebeu em seu gabinete, na última sexta-feira (1º), o gerente regional da Pepsico (Elma Chips), Luciano Menezes, que anunciou a expansão da fábrica de Sete Lagoas. Acompanhado do engenheiro Fausto Galvani e da arquiteta Cecília Moraes, o gerente da Elma Chips explicou que a fábrica de Sete Lagoas vai aumentar seu tamanho em 30% e iniciará uma nova linha de produção a partir de 31 de outubro deste ano.
Maroca e Luciano Menezes também lembraram que no dia 1º foram completados 10 anos da instalação da Elma Chips em Sete Lagoas. O prefeito municipal destacou a importância da presença da fábrica em Sete Lagoas. “Temos que incentivar que essas industrias cresçam, fazendo com que a cidade se desenvolva economicamente, gerando empregos e renda para a população”, afirmou o prefeito.
Segundo Luciano Menezes, a Elma Chips planeja iniciar a produção do produto Doritos em Sete Lagoas daqui a sete meses, aumentando o tamanho da fábrica de 10 mil m² para 13 mil m². “Em quatro anos, vamos dobrar o tamanho da fábrica de Sete Lagoas, que é um município importante para a Pepsico, pois é estrategicamente localizado no mapa brasileiro. Além disso, o sistema de gestão de pessoas implantado na unidade sete-lagoana é referência para todas as fábricas da Elma Chips”, destacou o gerente regional, que responde pelas unidades de Minas Gerais, do Centro-Oeste e Nordeste do país.
O representante da Elma Chips também revelou ao prefeito Maroca que a nova produção vai gerar, de início, novos 130 empregos diretos. “A Elma Chips já está trabalhando com a demanda maior do que a oferta. Por isso, nosso planejamento em expandir a fábrica de Sete Lagoas e estudar a forma de maior participação da empresa no cotidiano da sociedade sete-lagoana”.
Imagem: Quim Drummond
Fonte: Comunicação - Prefeitura de Sete Lagoas