terça-feira, 29 de novembro de 2016

Coincidência, falta de ética ou golpe? Regularização de edificação/ Habite-se em Belo Horizonte / denúncia.


Imagine, uma notificação da prefeitura de Belo Horizonte chega em sua residencia, você abre e lê:
Ato ou fato constitutivo da Infração – Ocupar, habitar ou utilizar edificação sem Certidão de Baixa de Construção concedida pela Prefeitura que certifica a regularidade da edificação da forma que se apresenta nesta data.
Prazo para atendimento/ resolução: 180 dias
Valor da Multa: R$ 2.500,00 a R$ 8.500,00”
Primeira coisa que você pensa é de como resolver essa situação. E após alguns dias ou até no mesmo dia, chega um folder, uma carta ou um cartão na caixa de correio apresentando, “Engenheiro, arquiteto ou empresa especializada em Regularização de imóveis”.  A solução de meus problemas!
Será?
Alguns de nossos clientes nos colocaram essa situação por diversas vezes, uns após contratarem nossos serviços, outros ao nos procurarem para recontratar o serviço de regularização que foi largado ou mal feito por profissional ou empresa não qualificados.
A informação que um imóvel, cidadão ou empresa foi notificado é fornecida periodicamente pela Prefeitura e qualquer pessoa pode ter acesso.
A senhora Tânia*  do bairro Ouro Preto, havia sido denunciada junto com seu vizinho sobre construções irregulares nos apartamentos . Decidiram contratar um profissional para desenvolvimento do serviço, analisaram as propagandas, apresentações que receberam e decidiram contratar o de menor valor. O profissional/ Empresa contratado inciou o serviço e após três anos, ainda não havia regularizado os imóveis (em alguns casos o processo pode demorar, porém o prazo médio para o serviço é de seis a oito meses). Tânia então deu-se como perdido o valor gasto e solicitou ao profissional a finalização do combinado e contratou a Ima projetos para execução do serviço.
Foi desenvolvido corretamente toda documentação necessária e dado entrada com o novo processo para aprovação. Na espera para análise do fiscal da prefeitura, Tânia foi surpreendida com um valor de taxas/multas, em nome de seu marido referente ao serviço do primeiro profissional contratado e agora, no meio do processo, estamos resolvendo essa situação para cancelamento, adequação ou aproveitamento desses valores. Além dela ter gasto duas vezes pelo serviço está enfrentendo um “estress” que seria desnecessário se tivesse pesquisado melhor.
Há de se estranhar que tudo corria bem e derrepente aparece uma notificação de que sua casa, seu apartamento deve ser regularizado e em conversa com o fiscal você verifica que foi por meio de uma denuncia. Pode ter sido um vizinho insatisfeito, uma pessoa invejosa ou até mesmo alguém querendo pegar um serviço, não respeitando qualquer tipo de ética. Aí você tem que desembolsar um valor que não era planejado.
 No mercado de regularização ficamos sabendo de pessoas, que se dizem profissionais que fazem denuncia e depois enviam uma propaganda para apresentar seus serviços e conseguem muito serviço. Alguns eles conseguem finalizar (demorando muito mais tempo do que o esperado) e outros não, prejudicando ainda mais o dono do imóvel.
Quando for contratar esse tipo de serviço, tome alguns cuidados:
-Desconfie das propagandas que chegam junto ou posterior a notificação da Prefeitura em sua residencia
- Prefira uma empresa especializada;
- Veja se é uma empresa constituida com CNPJ e Incrição Municipal
-Verifique se a empresa e seus responsáveis técnicos estão registrados nos órgãos competentes CAU e CREA (geralmente está visivel no site na parte que fala sobre a empresa)
- Verifique se a pessoa que oferece o serviço possui um lugar fixo para o desenvolvimento do trabalho (um escritório);
- Verifique se a empresa possui um site que descreva o serviço que ela desenvolve;
- Desconfie quando o valor para o desenvolvimento do serviço seja muito convidativo;
- Desconfie quando quem quer vender o serviço, quer fazer a qualquer custo;
- Pergunte para o executor, quais são as etapas do desenvolvimento do serviço (verifique se ele tem conhecimento de todas as etapas do processo).
- Lembre-se que um atraso no processo de regularização, além de desgastante, certamente será mais oneroso para o contratante.


por Fausto Costa Galvani (engenheiro especialista em regularização de Imóveis)
*nome alterado, pois não solcitamos autorização para contar a história desse cliente

terça-feira, 16 de agosto de 2016

Curso Presencial: LEGISLAÇÃO PARA PROJETO ARQUITETÔNICO-APROVAÇÃO NAS PREFEITURAS DE BELO HORIZONTE (PBH) E GRANDE BELO HORIZONTE


  


Para compra e informações
Tel.:
2551-2265

3373-5265

Turma Presencial Disponível
27/08/2016 a 28/08/2016 - Sábado  e Domingo- Das 9:00 hs às 17:00 hs
  • intervalo das 12:00 hs às 13:00 hs
Local: Rua Santos 1035 - Jardim América - Belo Horizonte / MG

R$ 650,00 12x de: R$ 65,26  - VAGAS LIMITADAS

Público
Profissionais da área de Construção Civil (Arquitetos, Engenheiros estudantes de Arquitetura e Engenharia) e profissionais que atuam no setor de licenciamento

Assuntos que serão abordados
Como Licenciar uma Obra/ aprovar um projeto de Edificação junto as Prefeituras de Belo Horizonte, Contagem, Betim e demais municípios da Grande Belo Horizonte.
  • O que é uma obra Licenciada com seu projeto aprovado junto a Prefeitura
  • Entendendo a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor
  • Entendendo Código de Edificações do Município 
  • Etapas do Projeto/ Processo
  • Documentação Necessária
  • Parâmetros para concepção da Edificação
    • Usos
    • Zoneamento
    • Coeficientes de Aproveitamento
      • Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC)
      • Transferência do Direito de Construir (TDC)
    • Taxa de Permeabilidade
    • Taxa de Ocupação
    • Afastamentos Máximos e Mínimos
    • Vias com Previsão de Alargamento e Áreas de Projetos Viários Prioritários
    • Altimetria
    • Altura Máxima na Divisa
    • Área de Estacionamento
    • Acessibilidade (passeio ao interior da edificação)
    • Exigência de Elevadores
    • Abrigo de Resíduos Sólidos - ARS
    • Áreas de Diretrizes Especiais
    • Operações Urbanas
    • Passeios e seu padrões
  • Desenvolvimento do Desenho Arquitetônico (itens e parâmetros essenciais), Memória de Cálculo e Polígonos. 
  • Cadastro do Projeto
  • Acompanhamento do Projeto/ Processo
  • Aprovação e Emissão do Alvará de Construção
  • Alvará na Hora (Belo Horizonte)
  • Material de Consulta

Professora
Arquiteta e Urbanista Cecília Fraga de Moraes Galvani especialista em Licenciamento e Regularização de Imóveis com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.

Diferenciais
  • Apostila teórica de Licenciamento
  • Professor experiente e atuante na área e nas Prefeituras
  • Atende a demanda das Prefeituras de Belo Horizonte, Contagem, Betim e demais Prefeituras da Grande Belo Horizonte
  • Turmas reduzidas
  • Parcelamento em até 12x.

* Os professores e as datas previstos poderão ser alteradas por motivo de força maior, ficando a cargo da IMA Projetos toda e qualquer mudança. Caso seja necessário, por motivo de força maior ou caso fortuito, cancelar alguma aula, ela poderá ser reposta ao final do curso ou em outro horário previamente agendado, sem o prejuízo da carga horária e conteúdo contratados.

Duração do curso
Carga Horária: 16 h/a
02 encontros de cerca de 8h/a

*carga horária aproximada, sendo 1 h/a equivalente a cerca 49 minutos.

Das 9:00 hs as 17:00 hs, intervalo das 12:00 hs as 13:00 hs.

quinta-feira, 2 de abril de 2015

Entenda como funciona a Fiscalização Integrada de Belo Horizonte que verifica regularidade de obra e deveres do RT e proprietário


A fiscalização de obras é feita regularmente pelos fiscais integrados da Prefeitura. As ações fiscais incluem construções em andamento (novas ou modificações em edificações), licenciadas e irregulares. Além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia de R$ 657,48 a R$ 10.519,79. 

É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código de Edificações (Lei 9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 7.166/96), ou seja, se a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura e se a construção atende os parâmetros urbanísticos legais, a exemplo de volumetria (área de construção no terreno) e altimetria (altura da edificação), que variam de acordo com a região em que o empreendimento é erguido.

Não cabe ao município avaliar a qualidade construtiva da obra. Essa responsabilidade, conforme determinado na legislação, é do responsável técnico (RT) que planeja e executa a obra – “cabe ao responsável a responsabilidade técnica e civil pelo projeto por ele elaborado ou pela obra por ele executada” (artigo 5º da Lei 9725/09). Nos casos em que a fiscalização observa alguma situação de risco, o responsável pela obra é notificado a apresentar laudo técnico de estabilidade, elaborado por profissional habilitado (registro no CREA ou CAU), que aponta se há risco iminente e quais as providências precisam ser tomadas para eliminá-lo.

A fiscalização observa também se a obra possui alvará de construção; se os cuidados com a segurança estão sendo tomados, por exemplo, uso de bandejas e telas protetoras; se o empreendimento possui licenças específicas necessárias para a obra em questão, como de movimentação de terra; se a obra tem acompanhamento de responsável técnico; se a placa de identificação da obra está correta; entre outros itens.

Outra frente de trabalho é a notificação de proprietários de imóveis para providenciar obras por motivos de segurança, por exemplo, revestimento externo em situação precária e marquise que oferece risco. Em casos mais extremos, como fissuras, infiltração, entre outros fatores de comprometimento da estrutura, o fiscal integrado pode exigir o laudo técnico de estabilidade do imóvel. 


Licenciamento de obras

Para toda obra nova, além de acréscimo ou decréscimo de área nas edificações concluídas ou em andamento, é necessário apresentação de projeto arquitetônico na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (Smaru) para obtenção do competente Alvará de Construção. Sem o alvará, nenhuma obra de edificação pode ser feita e o infrator está sujeito a notificação, multa e embargo de obra, até a regularização. A Prefeitura ainda exige um Responsável Técnico (RT) de execução de obra, devidamente habilitado e com registro no CREA ou CAU.

Fazem parte da documentação para aprovação de projeto de edificação, conforme previsto no artigo 31 do Decreto 13.842/2010: “declaração firmada por responsável técnico de que o terreno possui condições geológicas e geotécnicas de estabilidade e segurança, inclusive em relação aos terrenos vizinhos ou apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto geotécnico, bem como das obras que se façam necessárias para a estabilização e segurança do terreno; e compromisso firmado pelo proprietário do imóvel e por responsável técnico de que a obra somente será iniciada após a realização das obras que visam a solucionar as condições de risco apontadas no projeto geotécnico”.
A edificação somente pode ser habitada, ocupada ou utilizada após a concessão da Baixa de Construção (antigo Habite-se) e emissão da respectiva Certidão de Baixa de Construção. O processo de Baixa de Construção tem início após o comunicado oficial do término da obra pelo respectivo responsável técnico (RT). Após o comunicado, a Prefeitura marca uma vistoria para verificar se obra foi executada conforme o projeto arquitetônico aprovado e em atendimento à legislação vigente. Caso haja alguma pendência ou desconformidade, o RT é notificado a saná-la, para depois receber a certidão.

A Certidão de Baixa de Construção é emitida pela Prefeitura e comprova que a edificação foi construída conforme projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. Ela é necessária tanto para obras novas como para acréscimos e decréscimos. A Certidão de Baixa de Construção é um dos documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbação de uma edificação. É o documento necessário para a legalização oficial da edificação.

Estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento obras como construção de muros; modificações internas às unidades residenciais e não residenciais que não gerem alteração da área edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo; instalação de grades de proteção; serviços de manutenção e construção de passeios, nos termos do Código de Posturas do Município; construção de abrigos para animais domésticos e cobertas em unidades residenciais, com altura máxima de 1,80 metro; e impermeabilização de laje.

Conforme previsto no Código de Edificações, “a dispensa da aprovação do projeto não desobriga o interessado do cumprimento das normas pertinentes nem da responsabilidade penal e civil perante terceiros”. Mesmo para as obras que são dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento, é recomendável o acompanhamento de um responsável técnico.

Deveres do responsável técnico

De acordo com o Código de Edificações do Município (Lei 9.725/2009, artigo 6º), são deveres dos responsáveis técnicos, nos limites das respectivas competências:
I - prestar, de forma correta e inequívoca, informações ao Executivo e elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente;
II - executar obra licenciada, de acordo com o projeto aprovado e com a legislação vigente;
III - cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso;
IV - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha técnica na execução da obra, dentro do prazo legal de sua responsabilidade técnica;
V - promover a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, de modo a evitar danos a terceiros, bem como a edificações e propriedades vizinhas, passeios e logradouros públicos;
VI - dar o suporte necessário às vistorias e à fiscalização das obras. 
Parágrafo único - O profissional responsável pela direção técnica das obras deve zelar por sua correta execução e pelo adequado emprego de materiais, conforme projeto aprovado no Executivo e em observância às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Deveres do proprietário do imóvel
Os deveres do proprietário do imóvel estão previstos no artigo 8º da Lei 9.725/2009:
I - responder pelas informações prestadas ao Executivo;
II - providenciar para que os projetos e as obras no imóvel de sua propriedade estejam devidamente licenciados e sejam executados por responsável técnico;
III - promover e zelar pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel;
IV - dar o suporte necessário às vistorias e fiscalizações das obras, permitindo-lhes o livre acesso ao canteiro de obras e apresentando a documentação técnica sempre que solicitado;
V - apresentar, quando solicitado, laudo técnico referente às condições de risco e estabilidade do imóvel;
VI - manter o imóvel e seus fechamentos em bom estado de conservação.
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=Icone_telefones.gifDenúncia de irregularidades
O cidadão pode solicitar uma vistoria em obra ou denunciar irregularidades pelo telefone 156, no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363) ou via SAC WEB disponível no Portal de Informações e Serviços.

Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=fiscalizacao&lang=pt_BR&pg=9801&tax=35283


quarta-feira, 11 de março de 2015

Construir em Belo Horizonte e obter a Certidão de Baixa (Habite-se) deve ficar mais caro em 2015


Documento enviado para a Câmara Municipal aumenta valores de 20 taxas



Construir pode ficar cada vez mais caro em Belo Horizonte. Além de uma série de mudanças com o novo Plano Diretor da cidade, tramita na Câmara Municipal um projeto de lei que aumenta cerca de 20 taxas para a liberação de obras. A mais cara delas é a de aprovação para edificação, que, caso seja aprovada, passará de R$ 0,55 para R$ 1,16 por m². Isso significa um aumento de 111% apenas nessa taxa. Gasto que, segundo o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), pode representar, em média, R$ 50 mil em cada obra.

O prefeito Marcio Lacerda justifica a medida pela necessidade de contratar mais 25 arquitetos para o setor, na prefeitura. “No fim do ano passado, me comunicaram que o prazo para a aprovação de uma obra estava em 90 dias, quando a nossa meta é de 45. Para isso, precisamos de mais 25 arquitetos, mas não há recursos no orçamento. Então fizemos o projeto e enviamos para a Câmara. Com isso, vamos arrecadar mais R$ 2,5 milhões por ano e reduzir o prazo”, afirma o prefeito.

Qualidade. Para o diretor de Projetos do Sinduscon, Renato Ferreira Machado Michel, além de encarecer as obras em um momento em que a economia do país não está crescendo, já é um prejuízo. No entanto, segundo ele, se o serviço ofertado fosse rápido e de qualidade, os construtores pagariam mais caro. “O nosso entendimento é que a qualidade do serviço não é satisfatória. Hoje, gastam entre seis meses e um ano para aprovar um projeto. Ele vai e volta várias vezes, e há atrasos. A prestação não vale nem os atuais R$ 0,55”, reclama.

E, diferentemente do que o prefeito anunciou, o setor não foi consultado sobre o aumento das taxas. “Não apresentaram o valor que é arrecadado, nem os custos com o serviço. Não sei se há realmente necessidade desse aumento. E não acho que falte pessoal, o problema e com a gestão”, afirma Michel.

A expectativa do Sinduscon com o novo Plano Diretor é de que haja um aumento significativo para as construtoras e que isso deve ser sentido também pelos compradores. No início de março, o projeto de lei com a alteração do Plano Diretor deve chegar à Câmara. O texto pode ser alterado pelos parlamentares, mas, para ser aprovado, precisa do sim de 2/3 dos vereadores.

A assessoria de imprensa da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana se comprometeu a enviar hoje uma nota de esclarecimento sobre os atrasos na liberação das obras e a necessidade de novos investimentos, como a contratação de arquitetos. (Com Bernardo Miranda)

Com a mudança da lei a regularização de imóveis na capital (retirada da Certidão de Baixa/ Antigo Habite-se) também aumenta proporcionalmente, além de aumentar possibilidades de infrações .
Fonte: http://www.otempo.com.br/cidades/construir-na-capital-deve-ficar-mais-caro-em-2015-1.999793

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Acessibilidade - Reportagem com Arquiteta Cecília Fraga de Moraes Galvani - IMA Projetos e Regularização Imobiliária - Habite-se BH

Reportagem feita com a Arquiteta Cecília Fraga de Moraes Galvani Sócia Diretora da IMA Projetos e Regularização Imobiliária (Habite-se BH) e um de seus clientes na TV UFMG no Programa Na Rota da Acessibilidade, falando de acessibilidade.

Fonte TV UFMG - (Publicado em 21/10/2014 Trechos reduzidos - video na integra https://www.youtube.com/watch?v=CWQfz6zAQtI)

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Fique por dentro de Passeios e Calçadas – como devem ser e como não devem ser! – Item necessário para retirada do Habite-se em BH

Muitos de nossos clientes estão com seus passeios irregulares (que não estão de acordo com o código de obras do Município) e precisam arrumá-los para conseguir regularizar os seus imóveis (obter a Certidão de Baixa / Habite-se) ou para não serem autuados/ multados, pois foram notificados.
Sempre os orientamos da maneira correta de como executar o passeio e desenvolvemos os projetos assim que a Prefeitura notifica / solicita o concerto do mesmo. Geralmente o proprietário do imóvel não sabe, antes de nos contratar, o porque está irregular. Diante dessa demanda de informação colocamos aqui os 3 casos mais comuns de irregularidades em passeio de Belo Horizonte:

1º Lugar - Colocação de cunha e/ou degrau no logradouro público (passeio/ rua/ avenida)
Para facilitar a entrada do veículo no imóvel o morador / proprietário constrói uma cunha na via ou sobre o passeio, o que não é permitido.

(Construir rampa para acesso de veículos fora do padrão pode gerar notificação para que seja feita a correção em até 30 dias e, fica sujeito à multa mínima de R$ 883,55)

Em alguns casos como o terreno do imóvel se encontra superior ou inferior ao do passeio o morador  executa uma escada para o acesso fora dos limites de seu terreno (para o lado de fora)
 

(Instalar mobiliário urbano em local irregular pode gerar notificação para que seja feita a retirada imediata (obstáculo móvel) ou em até 2 dias (obstáculo fixo) e fica sujeito a multas que variam de R$ 504,88 a R$ 1.262,21.)

2º Lugar – Degraus no passeio
O passeio deve seguir o alinhamento (inclinação) da via (rua/ avenida), porém o morador encontra alguma dificuldade com aquela inclinação (normalmente é por causa do veículo que raspa embaixo) então ele executa degraus no passeio. Obs.: É permitido a execução de degraus em passeios com inclinação igual ou superior a 14% (existem regras especificas de como executar esses degraus)

(Construir o passeio em desacordo com as normas da Prefeitura e as normas de acessibilidade definidas pela ABNT  pode gerar notificação para que seja feita a correção em até 30 dias e fica sujeito à multa mínima de R$ 504,88 e R$ 883,55).

3º Lugar – Lançamento de águas pluviais sobre o passeio
A água da chuva  vinda da edificação não pode ser despejada sobre o passeio. Toda água pluvial deve ser lançada na sarjeta da via na frente do imóvel sendo  canalizadas dentro do muro e por baixo do passeio.


Esses são as 3 principais irregularidades encontradas em Belo Horizonte e outras Cidades, que não deveriam ser feitas, pois dificultam a locomoção do cidadão em segurança, sendo ele novo, velho, sem ou com deficiência física.
Para execução correta do seu passeio / calçada, procure um profissional habilitado que entenda da legislação vigente. A execução correta do passeio também é uma condição para regularização de imóvel, sendo condição para emissão da Certidão de Baixa (Habite-se).
A prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza uma cartilha que orienta a execução do passeio, porém deve-se ficar atento a todos os item necessários e regiões da cidade que possuem padrões diferenciados.
Texto de  IMA Projetos e Regularização Imobiliária Ltda. (Empresa Especializada em Regularização de Imóveis - Retirada de Habite-se)

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Habite-se BH - Regularização de Imóveis - Cuidados na Contratação do Serviço

É muito comum quem quer regularizar seu imóvel (retirar o Habite-se) em Belo Horizonte (BH) e outros Municípios como Contagem, Betim, Sete Lagos, Lagoa Santa; pesquisar profissionais ou empresas que façam esse serviço e acabam caindo em uma "armadilha".
Por  uma primeira economia de 5,0 a 15,0% no valor  do serviço a pessoa contrata, um profissional ou uma empresa que acaba sendo muito mais onerosa do que o valor "poupado", sendo por  que o profissional/empresa não soube conduzir o processo adequadamente aumentando o valor das taxas e multas cobradas pelas Prefeituras pelo serviço (diferença que pode até ultrapassar o valor do serviço) ou porque não consegue finalizar o serviço tendo que a pessoa terá que contratar outro profissional e arcar com o prejuízo.

Cerca de 40% de nossos clientes contrataram outro profissional antes de nos procurarem.

Em um levantamento que a IMA Projetos e Regularização Imobiliária fez em seus projetos de regularização, verificou que cerca de 40,0% dos clientes havia contratado outro profissional/empresa que não conseguiu finalizar o serviço e que teve que pagar duas vezes pelo serviço,  570,0% a mais que a economia inicialmente pretendida.

15% dos processos sofrem revisão de valores de multas.

Outro levantamento feito, foi que 15,0% dos processos de regularização (retirada do Habite-se) da IMA Projetos, foram solicitados revisão de valores das multas, pois as mesmas estavam incoerentes, com valores até 300,0% a mais do devido. Isso é uma particularidade que muitos profissionais acabam não enxergando e esse custo é repassado para a pessoa sem a real necessidade, deixando o valor do serviço com taxas e multas, acima do valor economizado inicialmente.

Dicas para não cair em "Armadilha".

Nem sempre é fácil identificar que o profissional ou empresa é habilitada ou tem conhecimento técnico para execução dos serviços, por isso alguns cuidados podem ser tomados:

- Prefira uma empresa especializada -Alguns profissionais podem fazer o processo de regularização do imóvel, mas não tem o conhecimento necessário para tal, não conhecem a legislação, procedimentos, normas e etc.
- Empresa geralmente tem telefone fixo e endereço fixo - Profissionais tem como "extra", alguns projetos que conseguem captar, porém não como serviço principal, dessa forma criam empresas fictícias que aparecem no mercado, porém sem experiência. Faça uma visita à empresa.
 - Empresa de Arquitetura e/ou Engenharia é registrada no CREA ou no CAU - Engenharia e Arquitetura possuem órgãos reguladores que são o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e o CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e as empresas e os profissionais desse ramos devem estar cadastradas em um, ou outro, ou em ambos (caso do IMA e seus responsáveis técnicos).
A verificação se dá pelo nome ou registro, pelo CREA  se acessa
http://www.crea-mg.org.br/servicos/consultas/  e escreve o nome/ no campo indicado e o site informa se é cadastrado veja:

IMA PROJETOS E REGULARIZACAO IMOBILIARIA LTDA 


 FAUSTO COSTA GALVANI




 pelo CAU  se acessa
https://siccau.caubr.org.br/app/view/sight/externo?form=PesquisarProfissionalEmpresa  e escreve o nome ou CPF ou nº do registro no campo indicado e o site informa se é cadastrado veja:

CECÍLIA FRAGA DE MORAES GALVANI 




- Quando o valor para o desenvolvimento do serviço é muito convidativo é sinal de alerta - preços muito convidativos podem sugerir que o profissional não sabe o trabalho que deverá ser desenvolvido ou então não está sendo estimado o serviço total, surgindo posteriormente acréscimos.
- Procure saber se a empresa e os profissionais são reconhecidos no mercado - geralmente empresas e profissionais reconhecidos no mercado saem em reportagem em jornais e/ou blogs de notícias reconhecidos, portanto procurar reportagens sobre o assunto com a empresa e profissional  poderá ser conveniente.
- Converse com a IMA Projetos e veja se é possível cobrir a oferta - a IMA Projetos possui grande credibilidade no mercado e tem um imenso prazer em ajudar as pessoas com seus problemas de regularização de imóveis, e em alguns casos é possível cobrir o valor ofertado por outro profissional (em propostas de igual teor) - Converse sobre sua proposta


Texto da de  IMA Projetos e Regularização Imobiliária Ltda. (Empresa Especializada em Regularização de Imóveis - Retirada de Habite-se)

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Regularizar o imóvel recém-construído antes de se mudar evita dor de cabeça - Reportagem com IMA Projetos no Estado de Minas

Estar de acordo com a lei e os documentos necessários em mãos é fundamental para conseguir a baixa de construção na prefeitura e para solicitar financiamento imobiliário


Paula Takahashi - Estado de Minas
Publicação: 24/02/2014 16:10 Atualização: 24/02/2014 16:24

Com grande estoque de lotes à venda, Contagem é um dos destinos certos, entre as cidades da Grande BH, daqueles que estão interessados em construir o imóvel por conta própria. Para ter a tão sonhada casa com quintal e privacidade, é preciso pensar na legislação urbanística antes mesmo de o primeiro tijolo ser assentado. Caso contrário, o proprietário corre o risco de erguer o imóvel em desacordo com as normas e se dar conta do grande problema no qual se envolveu no momento em que decide se desfazer do patrimônio e o coloca à disposição do mercado.

Edificações irregulares – que não respeitam a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras vigentes no município – não conseguem a baixa de construção na prefeitura. Antes tratada como Habite-se, a documentação é fundamental para a averbação do imóvel em cartório e para a solicitação de financiamento imobiliário junto às instituições financeiras. Isso quer dizer que, caso coloque a casa irregular à venda, o proprietário estará sujeito a uma negociação, no mínimo, morosa e delicada.

“A pessoa acaba perdendo venda porque aquela edificação não poderá ser financiada. Além disso, precisa estar disposto a reduzir o valor do bem, já que o futuro proprietário não receberá o registro de um imóvel e sim de um lote”, alerta a arquiteta e urbanista da IMA Projetos Cecília Fraga de Moraes Galvani. Isso porque o cartório não averba uma propriedade sem a apresentação do Habite-se, portanto, para fins legais, a área não passa de um terreno. “A pessoa que estiver adquirindo o patrimônio terá que arcar, no futuro, com todos os custos de regularização. Por isso, quem está vendendo fica sujeito às condições apresentadas pelo comprador, que poderá ter gastos mais para frente”, reconhece Cecília.
A arquiteta e urbanista Cecília Fraga alerta que a pessoa pode perder venda se a edificação não puder ser financiada
Os prejuízos começam aí, mas podem ir além. No caso de uma partilha de bens, o imóvel só poderá ser vendido e os recursos distribuídos aos herdeiros no caso da edificação estar regular. A exigência só não acontece se no inventário a área for declarada apenas como lote e não como imóvel construído. “Já houve um caso em que a casa foi colocada na partilha, mas não estava em conformidade com a legislação. Com isso, os herdeiros só puderam dar sequência ao processo depois que o empreendimento recebeu a baixa e foi devidamente registrado”, conta a arquiteta.

ANISTIA 

Para quem já construiu há anos e só está pensando na regularização agora, é preciso avaliar a situação na qual se enquadra. Em Contagem, imóveis comprovadamente finalizados até 17 de janeiro de 2010 têm a prerrogativa de regularização por meio de pagamento de multa estipulada de acordo com cada uma das desconformidades apuradas.

A Lei 4.438, de 14 de abril de 2011, anistia os empreendimentos construídos a data anterior a 2010. Já aqueles que só finalizaram as obras depois não têm o mesmo benefício. Nesse caso, a única alternativa para enquadrar o imóvel nas exigência da legislação é executando as alterações exigidas pela prefeitura, mesmo que essas mudanças prevejam demolição da área edificada.

Segurança nas obras 
Elaboração de projeto é o primeiro passo. É a partir dele que a prefeitura emite alvará construtivo. Ao final da construção, solicita-se a baixa e averba-se o imóvel em cartório

Os prevenidos devem iniciar o processo de construção de forma correta. “Para isso, é preciso fazer um projeto arquitetônico que será apresentado na prefeitura. A Anotação de Responsabilidade Técnica do Profissional (ART) também é importante”, afirma a arquiteta e urbanista Mariele de Oliveira Vilela Novais. Essas são as exigências legais, mas para garantir a segurança do empreendimento e as melhores condições de edificação, vale estender as análises. “Questão estrutural, de fundação e até estudo do solo são avaliações fundamentais e devem fazer parte de um planejamento prévio”, alerta a arquiteta.

O procedimento padrão a ser seguido por quem pretende terminar a obra com a baixa de construção na mão começa com a escolha de um profissional para elaboração do projeto. “Na prefeitura, esse projeto será avaliado dentro da legislação para que seja emitido o alvará construtivo. Se forem necessárias, correções serão solicitadas”, afirma Mariele. Com o alvará, a construção pode ser iniciada.
Casas residenciais na região do Bairro Novo Eldorado: regularização de imóveis é mais fácil em Contagem
Finalizada a obra, o passo seguinte é a solicitação de baixa. “Um profissional da prefeitura vai até o local para fazer a verificação do imóvel. Esse processo se resume a bater o olho no projeto arquitetônico e conferir se ele foi executado tal qual aprovado na prefeitura”, afirma Mariele. Qualquer irregularidade exigirá correção que pode incluir até a demolição da área em desacordo com o projeto arquitetônico.

Encerrada essa etapa e liberada a baixa de construção, a próxima fase é seguir para a averbação em cartório. “O empreendimento precisa estar atualizado. É fundamental informar que não se trata mais de um lote e sim de uma edificação. O financiamento imobiliário só é liberado quando essas informações batem”, afirma a arquiteta e urbanista.

Para que a averbação ocorra, é preciso lembrar que durante a edificação há necessidade de recolhimento do INSS dos funcionários. Essa comprovação, chamada de Certidão Negativa de Débitos do INSS, é uma exigência do cartório. Se o pagamento não acontecer, o projeto que foi aprovado na prefeitura deve ser levado até o INSS. Lá, o órgão calculará os valores que deverão ser pagos de acordo com uma tabela baseada no Custo Unitário Básico (CUB).

DAQUI PARA FRENTE 

Quem não pensou em todo esse procedimento antes de construir e está em vias de regularizar o imóvel não deve se desanimar. “Existe muito mito de que é caro, mas, em geral, para um terreno de 360 metros quadrados, o custo com arquiteto que dará início ao processo é de R$ 5 mil”, afirma a arquiteta Cecília Fraga de Moraes Galvani. O profissional vai fazer todo o projeto do imóvel, que será protocolado na prefeitura e aguardará a realização dos exames de vistoria. “Um responsável técnico, funcionário da prefeitura, vai até o local para verificar se as informações apresentadas são condizentes com a realidade”, afirma Cecília.

 “Em Contagem, temos uma vantagem muito grande. Podem ser realizados vários exames na cidade, enquanto em Belo Horizonte o contato com o responsável técnico ocorre apenas uma vez”, afirma Cecília. Com o acesso fácil ao funcionário da prefeitura, reduzem-se as chances de o projeto apresentar problemas. “Como em BH temos poucas chances de falar com o examinador, pode haver indeferimento do projeto por questões simples de desentendimento. Com isso, o processo é atravancado e precisa recomeçar. Em Contagem, a chance de um indeferimento por erro de análise é menor”, afirma a profissional.

Para quem finalizou as obras até 17 de janeiro de 2010 é possível receber a baixa de construção com o simples pagamento de multas calculadas de acordo com a irregularidade apontada. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Contagem não sabe precisar quantos imóveis estão irregulares atualmente. A expectativa é de que uma análise mais rigorosa da situação dos empreendimentos aconteça assim que for finalizado o processo de georeferenciamento do município. “Somente a partir daí será possível verificar aqueles imóveis existentes, regulares e irregulares”, reconhece o secretário de desenvolvimento urbano de Contagem, Saint Clair Terres.

Não é cogitada uma atualização da lei de anistia do município e extensão dos prazos, como ocorreu em Belo Horizonte em janeiro (leia insert). “Nossa base de dados tem fotos de satélite até 2010. Elas que são utilizadas para verificar a situação de construção dentro do período de anistia”, afirma Saint Clair. A atualização do prazo de anistia só poderá ocorrer quando essa base de imagens for atualizada.

Documentação necessária para regularizar o imóvel:

1) Requerimento padrão assinado pelo proprietário
2) Registro do imóvel em nome do requerente
3) Laudo técnico assinado por profissional legalmente habilitado, atestando a segurança da edificação
4) Planta da edificação assinada por profissional legalmente habilitado

Com a documentação em mãos, o cidadão deve ir até a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Avenida João César de Oliveira, 1.410) para uma pré-análise. Horário de atendimento: segunda, quarta e sexta-feira, das 13h30 às 16h30.

Realizada a pré-análise, o cidadão poderá imediatamente dar entrada no processo na Central de atendimento, no mesmo endereço.

Para que serve o Habite-se?

» Obter financiamento na Caixa Econômica Federal (CEF)
» Averbar o imóvel no cartório

Fonte: Prefeitura de Contagem

ANISTIA DE IMÓVEIS

Em 16 de janeiro foi sancionada a Lei 10.706 que estende a anistia dos imóveis construídos de forma irregular em Belo Horizonte. Até então, somente empreendimentos construídos até 2009 poderiam solicitar a baixa de construção mediante o pagamento de multa. Os demais deveriam fazer alterações físicas no imóvel com a possível demolição das áreas em desacordo com a legislação. Agora, edificações finalizadas até 16 de janeiro poderão ser beneficiadas pela anistia.


fonte: Caderno de Imóveis do Estado de Minas
http://estadodeminas.lugarcerto.com.br/app/noticia/noticias/2014/02/24/interna_noticias,47885/regularizar-o-imovel-recem-construido-antes-de-se-mudar-evita-dor-de-c.shtml